Legalis Scientia, Vol. 1, No 1 (2017)

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E SEUS EFEITOS

Sandra Regina Leon Gonçalves Cavalcante

Resumo


O conteúdo apresentado e discutido neste trabalho envolve a problemática dos filhos havidos fora do casamento, todos os aspectos referentes ao Reconhecimento de Paternidade, a Evolução Legislativa sobre o tema, enfatizando que a Constituição Federal de 1988, equiparou os filhos, proibindo as discriminações presentes no Código Civil de 1916, e em leis complementares, o Provimento nº 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para simplificar a situação que envolve tantas pessoas e, neste caso, todos saem ganhando com este procedimento de reconhecimento, seja ele voluntário ou judicial, tornando mais célere e menos complicado para as partes envolvida. Todo ser humano tem o direito de saber sua linhagem, e isto faz muita diferença na vida de muitas pessoas, principalmente as crianças, obter em seu assento de nascimento a filiação paterna. É muito importante a busca da origem, o conhecimento de sua história, frente a uma sociedade, muitas vezes preconceituosa e isto é de grande valia; ressaltando ainda que se o pai recusar-se a registrar a criança ao nascer, a mãe tem o direito (na hora) a fazer a indicação do suposto pai: um importantíssimo direito adquirido para as crianças, ressaltando ainda que o adulto, também pode fazer o mesmo procedimento e alcançar o objetivo maior que é a filiação paterna, situação esta que pode ser irrelevante, para alguns, mais para a grande maioria que tem este propósito é de suma importância

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