STF: ANÁLISE DE CASOS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente trabalho versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade no Brasil e analisa sete casos concretos de emendas constitucionais tidas como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O controle de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário, que tem suas raízes no direito norte-americano e no europeu, pode ser difuso (aquele que pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal) e concentrado (exercido por apenas um órgão). O texto discorre, ainda, acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das normas. Por fim, analisa sete casos de Emendas Constitucionais (EC 062, EC 73, EC 088 e EC 096) que foram alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF. A pesquisa é do tipo bibliográfica e traz o atual entendimento da Suprema Corte sobre o controle de constitucionalidade.