LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, após a sua implementação, trouxe muitas mudanças para o cenário da gestão dos recursos públicos no Brasil. Diante disso, o presente estudo objetiva responder ao seguinte questionamento: Qual foi o impacto resultante da Lei de Responsabilidade Fiscal para a gestão dos recursos públicos no Brasil? O presente artigo tem objetivo de investigar as mudanças mais significativas ocorridas na gestão dos recursos públicos após a implementação da LRF. Além disso, pretende evidenciar as mudanças ocorridas na gestão dos recursos públicos com a implantação da LRF, bem como destacar os pontos positivos desta lei para a melhoria da gestão dos recursos públicos. Para tal empreendimento realizou-se um estudo de caráter qualitativo e exploratório, utilizando-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfica, com base nas contribuições de autores conceituados dentro da temática em estudo, além de uma análise minuciosa de materiais já publicados na literatura pertinente, como livros, revistas científicas, bem como trabalhos publicados no meio eletrônico