O DIREITO AO ENSINO DOMICILIAR NO BRASIL: LIBERDADE NA APLICAÇÃO DE DIRETRIZES EDUCACIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID 19

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar o contexto da educação domiciliar no Brasil, mediante pesquisa documental e bibliográfica, bem como analisar as perspectivas da matéria em tempos de pandemia da COVID-19. Além disso, pretende-se abordar a educação e a autonomia privada familiar, como direitos garantidos pelo texto constitucional e pela legislação infraconstitucional. Oferece, ainda, uma reflexão sobre a situação das famílias optantes pela educação doméstica, após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal, o qual condicionou a legalidade desta prática à regulamentação da matéria pelo Poder Legislativo. Destaca-se que o resultado pretendido diz respeito à contribuição para a legalização da matéria no Brasil, especialmente diante das novas condições impostas pela atual crise pandêmica e seus desdobramentos no setor educacional.