A UTILIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A APROXIMAÇÃO POR HIBRIDEZ ENTRE COMMON LAW E CIVIL LAW

Resumo

A constitucionalização do direito processual civil trouxe a necessidade de ampliação da função exercida pelo Judiciário, impactando diretamente nas próprias fontes do direito brasileiro. Considerando que tal ampliação representa riscos consideráveis à isonomia e à segurança jurídica, o sistema processual pátrio incorporou, a partir do processo de aproximação de culturas jurídicas, o sistema de precedentes como forma de controle de
decisões judiciais, o qual será brevemente analisado no presente trabalho.